Senado aprova criação de reguladora de fundo de pensão

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O Senado aprovou nesta quarta (16/12) o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. O texto já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

Senado aprova criação de reguladora de fundo de pensão

O Senado aprovou nesta quarta (16/12) o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. O texto já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.
 

A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses, mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória (MP) que a criou. Uma das diferenças entre a Previc e a secretaria é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão. O valor da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vai variar de acordo com os recursos administrados por cada fundo, e as contribuições irão de R$ 15 a R$ 2,2 milhões por trimestre.
 

O quadro de funcionários da Previc será formado por 100 especialistas em Previdência Complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos, cargos que serão ocupados via concurso público. A autarquia também poderá ser reforçada com até 385 auditores fiscais oriundos da Receita Federal.
Segundo o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estima-se que o impacto orçamentário anual com o provimento dos cargos será de R$ 28,882 milhões.
No relatório, Jucá afirma que hoje o Brasil conta com cerca de 2,5 milhões de participantes de planos de previdência complementar, que se valem dos serviços de 369 entidades fechadas de previdência. Segundo ele, o patrimônio administrado por essas entidades supera os R$ 456 bilhões, cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
 

Segundo Jucá, para que a fiscalização seja feita a contento é imprescindível a existência de um órgão ou ente público especializado, com estrutura bem definida e estável.

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Leia Manifesto aos Previdentes elaborado pela AFABB-DF, sobre o assunto.

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