AFABB-DF participa de audiência no Congresso sobre o PLP 268/2016

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A AFABB-DF participou nesta quarta-feira (8/11), com a AAFBB, ANABB, FAABB e o presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF, Jorge Faiad, de audiência com o deputado Jorginho Mello (PR-SC), nomeado relator do PLP 268/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados.

Isa Musa, Clemilton Araújo, Célia Larichia, Dep. Jorginho Mello, Mariano, João Botelho, Jorge Faiad e Thiago Marinho
Isa Musa, Clemilton Araújo, Célia Larichia, Dep. Jorginho Mello, Mariano, João Botelho, Jorge Faiad e Thiago Marinho

 A AFABB-DF participou nesta quarta-feira (8/11), com a AAFBB, ANABB, FAABB e o presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF, Jorge Faiad, de audiência com o deputado Jorginho Mello (PR-SC), nomeado relator do PLP 268/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados.

 O PLP 268/2016 altera a Lei Complementar 108/2001 que disciplina a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista e as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) por elas patrocinadas.

 A versão do projeto de lei sob apreciação na CCJC, aprovado no Senado, tem origem no PLS 78/2015 de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). E tramita na Câmara sob o regime de urgência regimental aprovada em junho de 2016. Aliás, desde 2016 esse projeto vem sendo debatido pelas entidades do funcionalismo do banco e representantes das EFPC.

  As novas regras criadas pelo PLP 268/2016, entre outras medidas, incluem representantes do mercado na gestão dos fundos de pensão. Segundo o documento, a diretoria executiva dessas entidades seria composta por profissionais escolhidos por meio de seleções abertas feitas por empresa especializada e os conselhos deliberativo e fiscal teriam membros independentes também oriundos do mercado.

 O deputado Jorginho Mello manifestou-se aberto a ouvir as partes interessadas previamente à formulação do seu relatório, contudo alertou para o curto tempo disponível em razão da urgência regimental na tramitação do projeto.

 Na oportunidade, o presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF, Jorge Faiad, lembrou que o § 15 do artigo 40 da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) em tramitação na Câmara coloca em risco a previdência complementar fechada. Porque retira do texto atual da Constituição Federal (o mesmo § 15 do artigo 40) a regra de que o regime de previdência complementar dos servidores públicos (§ 14 do art. 40) deve ser instituído por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública. E abre, assim, esse importante segmento da economia para os planos comerciais operados por seguradoras e bancos.

 A audiência teve como objetivo apresentar ao parlamentar a preocupação das Entidades na construção de texto alternativo ao projeto. Um texto que, entre outros pontos, possa conciliar a paridade entre patrocinador, participantes e assistidos na gestão das fundações e diminua os riscos de interferências externas que possam trazer-lhes prejuízos. Nesse sentido, foi mencionada como exemplo a gestão paritária da Previ, cuja governança mereceu referências positivas da CPI dos Fundos de Pensão.

Na próxima semana, as entidades participantes do encontro deverão se reunir para tratar do assunto e produzir alternativas. “É importante que todos os interessados participem dessa reunião, de modo que se construa um discurso o mais coeso possível, porque o projeto atingirá todas as EFPC patrocinadas por estatais”, defende Faiad.

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