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Ações Judiciais Coletivas

Requer condenação da União (Fazenda Nacional) para correção da tabela do imposto de renda da pessoa física, em benefício dos seus Associados.

Desde a sua criação, a AFABB-DF defende os direitos e interesses coletivos dos associados por meio de ações judiciais.

A proposição de ações coletivas ocorre após a avaliação da viabilidade, abrangência e fundamentação feita por sua Consultoria Jurídica. Em tais ações, a AFABB-DF opera sob a forma de representante e/ou substituta processual, na forma do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, reivindicando, enquanto autora, o direito dos filiados habilitados ao objeto em causa.


Nesta página, na aba à esquerda, conheça as ações coletivas da AFABB-DF.

Correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
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Revisão de benefícios previdenciários do INSS | Novos tetos criados pelas EC 20/1998 e EC 41/2003
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